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Carta de lei mandando cumprir o decreto de 18 de Dezembro de 1821, que facultava aos juízes que assinarem por vencidos nos acórdãos da Relações o declararem essa circunstância sob pena de ficarem responsáveis pelo julgado como se fossem de voto contrário

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/LO/003/0010/000088
Title type
Atribuído
Date range
1821-12-19 Date is certain to Date is certain
Dimension and support
1 doc.
Physical location
Leis e ordenações, Leis, mç. 10, n.º 88
Language of the material
Português
Alternative form available
Portugal, Torre do Tombo, Leis e ordenações, Registo de leis, liv. 17, f. 44
Creation date
31/08/2020 11:20:37
Last modification
01/09/2020 10:05:52