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Carta de lei mandando cumprir o decreto de 14 de Janeiro de 1823, que declarava rebeldes e privados do direito de representação em Cortes, as províncias de Ceará, Paraíba do Norte, Pernambuco, Alagoas, Rio de Janeiro e São Paulo, e assim despedia os deputados que as representavam

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/LO/003/0011/000007
Title type
Atribuído
Date range
1823-01-20 Date is certain to Date is certain
Dimension and support
1 doc.
Physical location
Leis e ordenações, Leis, mç. 11, n.º 7
Language of the material
Português
Related material
Portugal, Torre do Tombo, Leis e ordenações, Registo de leis, liv. 18, f. 79v.
Creation date
01/09/2020 10:10:48
Last modification
10/12/2020 16:03:18