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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes da mesma data que autorizava o governo, durante um mês, a nomear chefes militares, suspender e substituir autoridades administrativas, e tomar outras quaisquer providências indispensáveis para a segurança pública

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/LO/003/15/000003
Title type
Formal
Date range
1840-09-01 Date is uncertain to Date is uncertain
Dimension and support
1 doc.; papel
Physical location
Leis e Ordenações, Leis, mç. 15, n.º 3
Language of the material
Português
Creation date
28/11/2020 01:00:51
Last modification
10/12/2020 16:04:04
Record not reviewed.