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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais da mesma data, que prorrogava até ao dia 15 de novembro seguinte as disposições das Cartas de Lei de 14 e 25 de agosto do mesmo ano, e determinava a pena que seria imposta a quem publicasse folhas periódicas contra o disposto nos artigos 1º e 3º daquela primeira lei

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/LO/003/15/000010
Title type
Formal
Date range
1840-09-14 Date is uncertain to Date is uncertain
Dimension and support
1 doc.; papel
Physical location
Leis e Ordenações, Leis, mç. 15, n.º 10
Language of the material
Português
Creation date
28/11/2020 01:00:52
Last modification
10/12/2020 16:04:04
Record not reviewed.
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