Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes de 7 de setembro de 1840, que autorizava as Câmaras Municipais de Ponta Delgada, ilha de São Miguel, e da Horta na ilha do Faial, a contraírem a primeira um empréstimo de dezasseis contos, e a segunda de um conto e duzentos mil réis em moeda insulana

Record not reviewed.