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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto de 18 de julho de 1839, que estabelecia o processo para as expropriações ou adjudicações de terrenos ou propriedades particulares, nos termos da Lei de 17 de abril de 1838

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/LO/003/15/000027
Title type
Formal
Date range
1839-07-30 Date is uncertain to Date is uncertain
Dimension and support
1 doc.; papel
Physical location
Leis e Ordenações, Leis, mç. 15, n.º 27
Language of the material
Português
Creation date
28/11/2020 01:00:54
Last modification
10/12/2020 16:04:04
Record not reviewed.
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