Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 26 de janeiro de 1841, que autorizava o governo a pôr em execução o regulamento de 23 de maio de 1840 e tabelas respetivas, que faziam parte da convenção assinada em 31 de agosto de 1835 com o governo espanhol, para a livre navegação do Douro

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