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Carta de Lei pela qual o Rei Regente, tendo sancionado o Decreto das Cortes Gerais de 12 de Março de 1855, autoriza o Governo a conceder para os fins nele declarados o real beneplácito e régio auxílio às letras apostólicas do Papa Pio IX

Description level
File File
Reference code
PT/TT/LO/003/21/000004
Title type
Formal
Date range
1855-03-12 Date is certain to 1855-03-16 Date is certain
Descriptive dates
Paço das Necessidades
Dimension and support
2 doc.; papel
Custodial history
Documentos remetidos ao Guarda Mor da Torre do Tombo para serem guardados no mesmo Arquivo, por Portaria do Governo, em 10 de abril de 1855 (Avisos e Ordens, mç. 25, n.º 124).
Scope and content
Trata-se do autógrafo do Decreto das Cortes Gerais de 12 de março de 1855 e da Carta de Lei de 16 de março do referido ano.

"Artigo único: É o Governo autorizado a conceder o Real Beneplácito e régio auxílio para todos os efeitos temporais competentes, às Letras Apostólicas do Santo Padre Pio IX, que começam 'Inefabilis Deus' sobre a Definição Dogmática da Conceição Imaculada da Virgem Maria Mãe de Deus".

Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nele se contém. O Ministro e Secretário d' Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça a faça imprimir, publicar e correr." Assina "Rei Regente". Frederico Guilherme da Silva Pereira.
Physical location
Leis e Ordenações, Leis, mç. 21, n.º 4
Language of the material
Português
Creation date
28/11/2020 15:32:58
Last modification
08/02/2022 15:18:22
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