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Carta de Lei mandando cumprir o decreto que determinava que no reinado de D. Pedro V, continuassem em vigor as disposições do decreto de 18 de março de 1834, que assinava à Coroa os palácios e terrenos nacionais no mesmo designados

Description level
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Reference code
PT/TT/LO/003/21/000056
Title type
Formal
Date range
1855-07-16 Date is uncertain to Date is uncertain
Dimension and support
1 doc.; papel
Physical location
Leis e Ordenações, Leis, mç. 21, n.º 56
Language of the material
Português
Creation date
28/11/2020 15:33:02
Last modification
10/12/2020 16:05:31
Record not reviewed.