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Carta de Lei mandando cumprir o decreto que dispensava os herdeiros de pensionistas do Estado, cujos créditos não excedessem a duzentos e quarenta mil réis, de exibirem sentença de habilitação proferida em juízo, para haverem os ditos créditos

Description level
File File
Reference code
PT/TT/LO/003/18/000040
Title type
Formal
Date range
1848-08-24 Date is uncertain to Date is uncertain
Dimension and support
1 doc.; papel
Physical location
Leis e Ordenações, Leis, mç. 18, n.º 40
Language of the material
Português
Creation date
10/12/2020 00:17:17
Last modification
10/12/2020 16:04:50
Record not reviewed.
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