Carta de Lei mandando cumprir o decreto declaratório do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei de 24 de maio de 1837, fixando o emolumento que se pagaria por cada reconhecimento e legalização de assinaturas, que em papéis de interesse particular tivessem de ser feitos na Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar

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