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Carta de Lei mandando cumprir o decreto declaratório do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei de 24 de maio de 1837, fixando o emolumento que se pagaria por cada reconhecimento e legalização de assinaturas, que em papéis de interesse particular tivessem de ser feitos na Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar

Description level
File File
Reference code
PT/TT/LO/003/17/000004
Title type
Formal
Date range
1844-11-15 Date is uncertain to Date is uncertain
Dimension and support
1 doc.; papel
Physical location
Leis e Ordenações, Leis, mç. 17, n.º 4
Language of the material
Português
Creation date
10/12/2020 00:22:20
Last modification
10/12/2020 16:04:40
Record not reviewed.