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Carta de Lei mandando cumprir o decreto em virtude do qual, nenhum empregado público, que fosse eleito deputado, poderia acumular com qualquer outro vencimento pago pelo Estado, o subsídio taxado pelo artigo 1º do decreto de 10 de novembro de 1836

Description level
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Reference code
PT/TT/LO/003/16/000040
Title type
Formal
Date range
1841-11-16 Date is uncertain to Date is uncertain
Dimension and support
1 doc.; papel
Physical location
Leis e Ordenações, Leis, mç. 16, n.º 40
Language of the material
Português
Creation date
10/12/2020 00:26:40
Last modification
10/12/2020 16:04:23
Record not reviewed.