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Carta de Lei mandando cumprir o decreto que regulava a execução do artigo 120 da Carta Constitucional, sobre a transferência dos juízes de direito de primeira instância no Continente do Reino e nas ilhas adjacentes

Description level
File File
Reference code
PT/TT/LO/003/16/000088
Title type
Formal
Date range
1843-07-01 Date is uncertain to Date is uncertain
Dimension and support
1 doc.; papel
Physical location
Leis e Ordenações, Leis, mç. 16, n.º 88
Language of the material
Português
Creation date
10/12/2020 00:26:44
Last modification
10/12/2020 16:04:23
Record not reviewed.
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