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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes de 28 de fevereiro de 1838, que aplicava aos oficiais das Guardas Municipais de Lisboa e Porto, as disposições dos artigos 1º e 2º da Lei de 15 de abril de 1835 e do alvará de 16 de dezembro de 1790, sobre a garantia das patentes e as reformas

Description level
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Reference code
PT/TT/LO/003/14/000003
Title type
Formal
Date range
1838-03-05 Date is uncertain to Date is uncertain
Dimension and support
1 doc.; papel
Physical location
Leis e Ordenações, Leis, mç. 14, n.º 3
Language of the material
Português
Creation date
10/12/2020 00:35:06
Last modification
10/12/2020 16:03:54
Record not reviewed.
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