Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes de 1 de junho de 1839, que obrigava os géneros que menciona ao pagamento do imposto adicional estabelecido pela Carta de Lei de 31 de outubro de 1837, além do respetivo direito determinado na pauta geral, constituindo aquele novo imposto uma parte da dotação da Junta do Crédito Público

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