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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 27 de junho de 1839, que declarava as leis de 19 de janeiro de 1827 e 20 de fevereiro de 1835, sobre benefícios por serviços militares prestados naquelas épocas, para que estes não pudessem ser gozados cumulativamente com o Monte Pio ou qualquer pensão paga pela Fazenda Nacional

Description level
File File
Reference code
PT/TT/LO/003/14/000056
Title type
Formal
Date range
1839-07-01 Date is uncertain to Date is uncertain
Dimension and support
1 doc.; papel
Physical location
Leis e Ordenações, Leis, mç. 14, n.º 56
Language of the material
Português
Creation date
10/12/2020 00:35:12
Last modification
10/12/2020 16:03:54
Record not reviewed.
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