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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes de 15 de julho de 1839, que prorrogava com várias declarações até ao fim da sessão ordinária das Cortes de 1840, as Leis de 17 de março e 10 de abril de 1838, sobre o processo especial dos crimes de que tratam

Description level
File File
Reference code
PT/TT/LO/003/14/000083
Title type
Formal
Date range
1839-07-17 Date is uncertain to Date is uncertain
Dimension and support
1 doc.; papel
Physical location
Leis e Ordenações, Leis, mç. 14, n.º 83
Language of the material
Português
Creation date
10/12/2020 00:35:14
Last modification
10/12/2020 16:03:54
Record not reviewed.
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