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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 21 de março de 1836, que autorizava as Câmaras Municipais das províncias dos Açores, Madeira e Porto Santo, a procederem ao lançamento de contribuições diretas, indiretas ou mistas, para ocorrerem às despesas municipais

Description level
File File
Reference code
PT/TT/LO/003/13/000010
Title type
Formal
Date range
1836-03-29 Date is uncertain to Date is uncertain
Dimension and support
1 doc.; papel
Physical location
Leis e Ordenações, Leis, mç. 13, n.º 10
Language of the material
Português
Creation date
10/12/2020 00:41:10
Last modification
10/12/2020 16:03:43
Record not reviewed.
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