Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 2 de março de 1837, que autorizava o governo por espaço de três meses a mandar prender sem culpa formada, e a exercer o poder discricionário na Serra do Algarve e nas terras dos distritos administrativos de Faro, Beja e Évora, que julgar necessário sujeitar às mesmas disposições

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