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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 21 de abril de 1837, que dispunha que todos os decretos contendo disposições legislativas promulgadas pelo governo, depois do dia 9 de setembro de 1836, continuassem em vigor enquanto não fossem alterados pelas Cortes

Description level
File File
Reference code
PT/TT/LO/003/13/000020
Title type
Formal
Date range
1837-04-27 Date is uncertain to Date is uncertain
Dimension and support
1 doc.; papel
Physical location
Leis e Ordenações, Leis, mç. 13, n.º 20
Language of the material
Português
Creation date
10/12/2020 00:41:11
Last modification
10/12/2020 16:03:43
Record not reviewed.
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