Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 12 de maio de 1837, que dispensava do pagamento de matriculas e compêndios os estudantes militares que frequentassem as aulas da Universidade de Coimbra, do Colégio das Artes e dos outros estabelecimentos de instrução superior do Reino, e estivessem nas condições que estabelece

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