Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 13 de maio de 1837 que concedia a baixa, ficando considerados como praças de veteranos reformados, todos os oficiais inferiores e mais praças de pé que tivessem emigrado para a Galiza por ocasião da retirada do Porto em 1828, bem como aos oficiais inferiores e mais praças de pé do Batalhão de Caçadores Nº 5 e do Batalhão de Artilharia de Angra

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