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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 23 de maio de 1837, que determinava que a Secretaria dos Negócios da Marinha fosse a única estação competente, para reconhecer e legalizar quaisquer assinaturas de papéis expedidos para as províncias ultramarinas

Description level
File File
Reference code
PT/TT/LO/003/13/000034
Title type
Formal
Date range
1837-05-24 Date is uncertain to Date is uncertain
Dimension and support
1 doc.; papel
Physical location
Leis e Ordenações, Leis, mç. 13, n.º 34
Language of the material
Português
Creation date
10/12/2020 00:41:12
Last modification
10/12/2020 16:03:43
Record not reviewed.
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