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Carta de Lei mandando cumprir o decreto que fixava o ordenado de cada um dos ouvidores, que junto da Secção do Contencioso Administrativo do Conselho de Estado, exercessem as funções do Ministério Público

Description level
File File
Reference code
PT/TT/LO/003/19/000052
Title type
Formal
Date range
1850-07-27 Date is uncertain to Date is uncertain
Dimension and support
1 doc.; papel
Physical location
Leis e Ordenações, Leis, mç. 19, n.º 52
Language of the material
Português
Creation date
10/12/2020 00:46:42
Last modification
10/12/2020 16:05:02
Record not reviewed.