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Carta de Lei mandando cumprir o decreto que estabelecia as regras que haviam de seguir-se nos processos de crimes e delitos, cometidos na publicação do pensamento pela imprensa, por palavras ou escritos

Description level
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Reference code
PT/TT/LO/003/19/000058
Title type
Formal
Date range
1850-08-03 Date is uncertain to Date is uncertain
Dimension and support
1 doc.; papel
Physical location
Leis e Ordenações, Leis, mç. 19, n.º 58
Language of the material
Português
Creation date
10/12/2020 00:46:43
Last modification
10/12/2020 16:05:02
Record not reviewed.