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Carta de Lei mandando cumprir o decreto que prorrogava a moratória concedida às câmaras municipais pela Lei de 19 de abril de 1850, desonerava a Câmara Municipal de Lisboa do pagamento dos juros em dívida dos padrões de que trata a Lei de 16 de novembro de 1848, e estabelecia outras providencias sobre penhoras e adjudicações de bens do município de Lisboa

Description level
File File
Reference code
PT/TT/LO/003/20/000038
Title type
Formal
Date range
1853-08-12 Date is uncertain to Date is uncertain
Dimension and support
1 doc.; papel
Physical location
Leis e Ordenações, Leis, mç. 20, n.º 38
Language of the material
Português
Creation date
10/12/2020 00:50:56
Last modification
10/12/2020 16:05:12
Record not reviewed.
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