Carta de Lei mandando cumprir o Decreto de 31 de janeiro de 1823, que mandava aplicar em benefício da Marinha o dinheiro proveniente da contribuição das estradas do Douro e o que estivesse depositado no cofre das miúdas da Casa da Índia, declarando a forma por que essas quantias seriam restituídas para a sua primitiva aplicação

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