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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto de 5 de fevereiro de 1823, que convidava os sábios portugueses a formarem e apresentarem um projeto de código criminal com a promessa de um prémio pecuniário e de honra para o autor do projeto preferido, e de outro para os dois que merecessem as honras do accessit

Description level
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Reference code
PT/TT/LO/003/0011/000018
Title type
Formal
Date range
1823-02-14 Date is uncertain to Date is uncertain
Dimension and support
1 doc.; papel
Physical location
Leis e Ordenações, Leis, mç. 11, n.º 18
Language of the material
Português
Creation date
10/12/2020 10:56:01
Last modification
10/12/2020 16:03:18
Record not reviewed.