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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto de 10 de março de 1823, que fixava a inteligência do artigo 25 do decreto de 31 de outubro de 1822, confirmado por Carta de Lei de 6 de novembro do mesmo ano sobre a construção naval e comércio do Reino Unido, relativamente à responsabilidade do navio pelos danos causados por acidentes marítimos

Description level
File File
Reference code
PT/TT/LO/003/0011/000025
Title type
Formal
Date range
1823-03-15 Date is uncertain to Date is uncertain
Dimension and support
1 doc.; papel
Physical location
Leis e Ordenações, Leis, mç. 11, n.º 25
Language of the material
Português
Creation date
10/12/2020 10:56:02
Last modification
10/12/2020 16:03:18
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