Carta de Lei mandando cumprir o Decreto de 10 de março de 1823, que autorizava a comissão do Terreiro Público a negociar um empréstimo até à soma de quarenta contos de réis, para serem aplicadas com todos os fundos existentes no cofre do Terreiro em socorros aos lavradores, e reparos dos estragos produzidos pela última tempestade

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