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Carta de Lei mandando que não se use nas secretarias e Tribunais o formulário que estava em vigor para a expedição das leis, alvarás, provisões e outros, estabelecido por Lei de 11 de julho de 1821, e se empregue o que estava em uso antes da publicação da dita lei

Description level
File File
Reference code
PT/TT/LO/003/0011/000061
Title type
Formal
Date range
1823-06-02 Date is uncertain to Date is uncertain
Dimension and support
1 doc.; papel
Physical location
Leis e Ordenações, Leis, mç. 11, n.º 61
Language of the material
Português
Creation date
10/12/2020 10:56:05
Last modification
10/12/2020 16:03:18
Record not reviewed.