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Carta de Lei mandando que o governo civil e militar das ilhas dos Açores seja novamente regulado pela legislação anterior à Carta de Lei de 2 de fevereiro de 1822, que revoga, ficando apenas a vigorar da mesma lei a parte em que criava uma nova comarca com a vila da Horta por capital, e as ilhas do Faial, Pico, Flores e Corvo por distrito

Description level
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Reference code
PT/TT/LO/003/0011/000068
Title type
Formal
Date range
1823-08-18 Date is uncertain to Date is uncertain
Dimension and support
1 doc.; papel
Physical location
Leis e Ordenações, Leis, mç. 11, n.º 68
Language of the material
Português
Creation date
10/12/2020 10:56:05
Last modification
10/12/2020 16:03:18
Record not reviewed.