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Carta de Lei revogando a de 11 de julho de 1822 na parte que dizia respeito ao foro militar, e a de 19 de setembro do mesmo ano, que fixava a inteligência da primeira acerca do julgamento dos seus militares, mandando que fiquem subsistindo todas as leis anteriores às revogadas, que por estas tinham sido substituídas

Description level
File File
Reference code
PT/TT/LO/003/0011/000071
Title type
Formal
Date range
1823-09-14 Date is uncertain to Date is uncertain
Dimension and support
1 doc.; papel
Physical location
Leis e Ordenações, Leis, mç. 11, n.º 71
Language of the material
Português
Creation date
10/12/2020 10:56:06
Last modification
10/12/2020 16:03:18
Record not reviewed.