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Carta de Lei revogando os decretos das Constituintes de que faz menção, publicados desde 24 de agosto de 1820 até à dissolução as ditas Cortes, especificando o que declarava legítimos os acontecimentos de 24 de agosto, e beneméritos da pátria as pessoas que nele tinham figurado, o que declarava o ensino livre, e o que dava nova forma à eleição dos almotacés

Description level
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Reference code
PT/TT/LO/003/0011/000082
Title type
Formal
Date range
1823-12-18 Date is uncertain to Date is uncertain
Dimension and support
1 doc.; papel
Physical location
Leis e Ordenações, Leis, mç. 11, n.º 82
Language of the material
Português
Creation date
10/12/2020 10:56:06
Last modification
10/12/2020 16:03:18
Record not reviewed.
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