Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 9 de março de 1827, que declarava o alvará de 1 de fevereiro de 1825, determinando que a jurisdição criminal do Real Conselho da Marinha fosse restrita ao conhecimento, em última instância, dos fatos por que delinquirem indivíduos pertencentes à Armada Real

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