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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 9 de março de 1827, que declarava o alvará de 1 de fevereiro de 1825, determinando que a jurisdição criminal do Real Conselho da Marinha fosse restrita ao conhecimento, em última instância, dos fatos por que delinquirem indivíduos pertencentes à Armada Real

Description level
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Reference code
PT/TT/LO/003/12/000023
Title type
Formal
Date range
1827-03-24 Date is uncertain to Date is uncertain
Dimension and support
1 doc.; papel
Physical location
Leis e Ordenações, Leis, mç. 12, n.º 23
Language of the material
Português
Creation date
10/12/2020 11:00:38
Last modification
10/12/2020 16:03:31
Record not reviewed.