Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 24 de janeiro de 1835, que estabelecia os meios para o pagamento do empréstimo de duzentos e trinta e nove contos, quinhentos noventa e cinco mil setecentos e quarenta réis, contraído no Porto em 1808 pela Junta Provisória do Supremo Governo, e reconhecido pela carta régia de 12 de novembro do mesmo ano

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