Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 5 de fevereiro de 1835, que tornava extensivas às famílias dos militares que morreram vitimas da sua lealdade à causa da rainha, durante as lutas contra a usurpação, as disposições da Lei de 19 de janeiro de 1827 que mandava continuar o pagamento do soldo às viúvas, mães, irmãs e filhas dos militares falecidos na Campanha

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