Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 8 de abril de 1835, que permitia aos estudantes da Universidade e outras academias que tinham pegado em armas contra o usurpador, ou tinham sido perseguidos por ele, a facilidade de fazerem seus atos ou exames das matérias respetivas ao ano em que se tinham matriculado

Record not reviewed.