Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 23 de março de 1835, para que nenhum oficial do Exército fosse demitido senão por sentença proferida em Conselho de Guerra, nem preterido em seu acesso sem que lhe seja declarado o motivo da preterição, com outras disposições relativas aos que tivessem servido o usurpador

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