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Capitania das Minas Gerais

Description level
Subsection Subsection
Reference code
PT/TT/ER/C-A
Title type
Formal
Date range
1776-11-26 Date is certain to 1794-04-30 Date is certain
Dimension and support
4 liv.; papel
Biography or history
Após a criação do Erário foram estabelecidas tesourarias ou juntas da fazenda nas várias capitanias do Brasil A Junta da Fazenda em Minas foi instituída em 1765 e reinstituída em 1771 questões de melhor organização e controlo. Competia à Junta administrar, arrecadar todos os direitos e subsídios reais na capitania e arrematar os contratos (anteriormente da alçada direta do Conselho Ultramarino), prover os ofícios e expedir as folhas dos ordenados eclesiásticos, civil e militar, bem como as de natureza extraordinária. Contudo, esta nova organização não impediu transgressões na maior parte das provedorias da Fazenda Real sempre sujeitas Erário Régio. É apresentado um novo método para a arrecadação e controlo exato do rendimento e despesa de cada capitania. Quanto à sua organização interna, a Junta da Fazenda era presidida pelo governador e capitão-general da capitania, e completada por quatro vogais: um juiz e um procurador dos feitos da fazenda, um tesoureiro geral e um escrivão. Sujeita à Junta estava uma contadoria geral que estava encarregue do controlo dos rendimentos e das despesas. Na contadoria geral da Junta da Real Fazenda em Minas tinham assim lugar como funcionários: tesoureiro com seu respectivo escrivão, solicitador, meirinho, escrivão, escriturários contadores, escriturários ordinários, ajudantes, fiel do tesoureiro geral, porteiro, contínuo.
Custodial history
Estes livros, à excepção do liv. 4 que pertence ao tesoureiro das fazendas dos Defuntos e Ausentes da responsabilidade da ouvidoria-geral e guardado na contadoria do defuntos e ausentes, bem como os demais documentos dos almoxarifes, recebedores e tesoureiros, foram produzidos na área geográfica da capitania de Minas Gerais, e depois reunidos na Contadoria-geral da Junta da Administração e Arrecadação da Real Fazenda da referida capitania, onde eram vistos e examinados em conta corrente, juntamente com os demais documentos da receita e despesa, para apuramento dos totais anuais e por tempo de serviço (triénios). Posteriormente terão sido enviados para a Contadoria Geral em Lisboa. Este era o procedimento normal para controlo dos responsáveis pela arrecadação da fazenda. Esta documentão deu entrada nas instalações do antigo Mosteiro de São Bento e aí permaneceu até 1990, altura em que foi transferida para as actuais instalações do Arquivo Nacional da Torre do Tombo na Alameda da Universidade em Lisboa.
Scope and content
Este conjunto documental é constituído por 3 séries que conservam em si a arrecadação dos direitos aplicados nesta àrea geográfica de Minas Gerais, bem como o papel dos responsáveis pela sua arrecadação e controlo de todos os procedimentos exigidos pelo poder central de Lisboa.
Arrangement
Atendendo ao fato desta documentação já ter sido estudada e citada em várias obras publicadas, achamos por bem manter a numeração sequêncial que abrange todas as capitanias do Brasil, como se encontra no inventário L-524.
Creation date
20/10/2021 15:51:54
Last modification
27/10/2021 15:50:29
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