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Folhas do assentamento dos juros impostos por via de regresso

Description level
Series Series
Reference code
PT/TT/ER/B-L/005
Title type
Atribuído
Date range
1762-03-11 Date is certain to 1800-02-15 Date is certain
Dimension and support
25 liv.; papel
Biography or history
Lei de 22 de Dezembro de 1761.
Scope and content
Tratam-se de livros do assentamento dos juros impostos, por via de regresso, no rendimento dos efeitos do Conselho Ultramarino. Nos quais por ordem régia era mandado ao tesoureiro geral dos juros que do dinheiro, na conformidade da lei de 22 de Dezembro de 1761, deveria receber do da casa da moeda, no primeiro livro, ou do tesoureiro mor do Real Erário, nos livros seguintes, pertencente ao Conselho Ultramarino, para pagamento dos juros, que por via de regresso, tem assentamento neste Conselho, para serem pagos por ela.

Consta em cada uma das adições ou lançamentos destes filhos da folha, a importância da esmola ou tença de juro, a identificação do contemplado, o motivo do pagamento e a sua ordem ou diploma legal (antiguidade). Em alguns destes assentos encontra-se a identificação da igreja onde foi batizado, a data e a filiação do filho da folha.

Existem as folhas originais assinadas pelo rei ou rainha, pelos desembargadores, secretário do Conselho Ultramarino e pelo escrivão, terminando com o resumo da despesa desta folha feita pelo provedor dos assentamentos Miguel de Gouveia Pegado.

Os traslados das folhas são os que, ao abrigo da mesma ordem régia, foram copiados da folha original, pelo escrivão da executaria do Conselho Ultramarino, lançando cada uma das pessoas contempladas, também designados de filhos da folha, com declaração das quantias, e por baixo destes assentamentos faria os conhecimentos dos pagamentos assinados por ele e pelas pessoas ou seus bastantes procuradores. Estes livros já são numerados pelo escrivão ao invés dos originais.
Creation date
09/08/2022 11:44:21
Last modification
27/09/2022 09:46:10
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