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Folhas do assentamento dos juros impostos no rendimento dos efeitos do Conselho Ultramarino

Description level
Series Series
Reference code
PT/TT/ER/B-L/002
Title type
Atribuído
Date range
1753-03-10 Date is certain to 1825-07-14 Date is certain
Dimension and support
37 liv.; papel
Biography or history
Decreto de 23 de Julho de 1743.

Decreto de 16 de Julho 1749.

Lei de 22 de Dezembro de 1761.
Scope and content
Tratam-se de livros do assentamento dos juros impostos no rendimento dos efeitos do Conselho Ultramarino. Nos quais por ordem régia era mandado: numa primeira fase, ao tesoureiro do Conselho Ultramarino fizesse o assento e arrecadasse o rendimento dos efeitos e despesas que haveria de fazer, recebendo e arrecadando do tesoureiro da Casa da Moeda, os montantes dos efeitos para pagamento dos filhos da folha, em conformidade com o decreto de 23 de Julho de 1743; numa segunda fase, ao tesoureiro do Conselho Ultramarino que em conformidade com o decreto de 16 de Julho de 1749 teria que receber do tesoureiro da Casa da Moeda do rendimento dos efeitos pertencentes ao Conselho Ultramarino, para pagamento dos juros e tenças assentadas na repartição deste mesmo conselho; numa terceira fase, ao tesoureiro geral dos juros que do dinheiro, em conformidade da lei de 22 de Dezembro de 1761, deveria receber do tesoureiro mor do Real Erário, o rendimento dos efeitos para pagamento dos juros assentados na repartição do Conselho Ultramarino.

Consta em cada uma das adições ou lançamentos destes filhos da folha, a importância da esmola ou tença de juro, a identificação do contemplado, o motivo do pagamento e a sua ordem ou diploma legal (antiguidade). Em alguns destes assentos encontra-se a identificação da igreja onde foi batizado, a data e a filiação do filho da folha.

Existem as folhas originais assinadas pelo rei ou rainha, pelos desembargadores, secretário do Conselho Ultramarino ou mesmo presidente do conselho e pelo escrivão, terminando com o resumo da despesa desta folha feita pelo provedor dos assentamentos Miguel de Gouveia Pegado.

Os traslados das folhas são os que, ao abrigo da mesma ordem régia, foram copiados da folha original, pelo escrivão da executaria do Conselho Ultramarino, lançando cada uma das pessoas contempladas, também designados de filhos da folha, com declaração das quantias, e por baixo destes assentamentos faria os conhecimentos dos pagamentos assinados por ele e pelas pessoas ou seus bastantes procuradores. Estes livros já são numerados pelo escrivão ao invés dos originais.
Creation date
11/08/2022 11:29:04
Last modification
27/09/2022 09:46:10
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