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Informação de que o artigo da constituição a referir no preâmbulo dos diplomas legislativos deve ser o art.º 109.

Description level
File File
Reference code
PT/TT/MI-GM/004-2/58
Title type
Formal
Date range
1935-07-19 Date is certain to 1935-07-31 Date is certain
Dimension and support
1 f.
Extents
1 Folhas
Access restrictions
Reserva de comunicação de acordo com o previsto no ponto 3, do artigo 17º, do Decreto-Lei n.º 16, de 23 de Janeiro 1993.
Physical location
Ministério do Interior, Gabinete do Ministro, Mç. 477, [pt. 2/10]
Creation date
31/01/2008 00:00:00
Last modification
29/04/2011 21:57:24
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