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Pedido para que os documentos constitutivos dos recursos interpostos no Supremo Tribunal sejam entregues na Secretaria Geral cinco dias antes do termo do prazo.

Description level
File File
Reference code
PT/TT/MI-GM/004-2/74
Title type
Formal
Date range
1935-10-28 Date is certain to 1935-10-28 Date is certain
Dimension and support
2 f.
Extents
2 Folhas
Access restrictions
Reserva de comunicação de acordo com o previsto no ponto 3, do artigo 17º, do Decreto-Lei n.º 16, de 23 de Janeiro 1993.
Physical location
Ministério do Interior, Gabinete do Ministro, Mç. 478, [pt. 2/8]
Creation date
08/02/2008 00:00:00
Last modification
29/04/2011 21:57:24
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