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Circular n.º 959 pedindo a regularização das deficiências decorrentes da aplicação do Decreto n.º 15466, de 14 de Maio de 1928 e chamada de atenção para o estabelecido no Dec. nº 23479, de 20 de Janeiro de 1934, relativo ao Imposto de Salvação Pública.

Description level
File File
Reference code
PT/TT/MI-GM/004-15/33
Title type
Formal
Date range
1934-02-05 Date is certain to 1934-02-22 Date is certain
Dimension and support
1 f.
Extents
1 Folhas
Access restrictions
Reserva de comunicação de acordo com o previsto no ponto 3, do artigo 17º, do Decreto-Lei n.º 16, de 23 de Janeiro 1993.
Physical location
Ministério do Interior, Gabinete do Ministro, Mç. 466, [pt. 46/2]
Creation date
08/02/2008 00:00:00
Last modification
29/04/2011 21:57:24
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