Available services

Envio de Decreto-lei elaborado por determinação da Direcção Geral da Contabilidade Pública, que confere ao Comandante Geral da GNR a faculdade de contratar médicos, veterinários e engenheiros, militares ou civis, para as unidades em que os quadros orgânicos não lhe atribuam essas entidades.

Description level
File File
Reference code
PT/TT/MI-GM/004-15/42
Title type
Formal
Date range
1934-08-29 Date is certain to 1934-08-30 Date is certain
Dimension and support
1 f.
Extents
1 Folhas
Scope and content
Decreto registado no L. 2, n.º 36 e enviado à PC em 30 de Agosto. Decreto n.º 24.543, 16 de Outubro de 1934.
Access restrictions
Reserva de comunicação de acordo com o previsto no ponto 3, do artigo 17º, do Decreto-Lei n.º 16, de 23 de Janeiro 1993.
Physical location
Ministério do Interior, Gabinete do Ministro, Mç. 466, [pt. 46/11]
Creation date
08/02/2008 00:00:00
Last modification
29/04/2011 21:57:24