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Os projectos de decreto abrindo créditos especiais ou promovendo transferências de verba devem ser acompanhados de uma nota elucidativa.

Description level
File File
Reference code
PT/TT/MI-GM/004-15/49
Title type
Formal
Date range
1934-06-15 Date is certain to 1934-06-20 Date is certain
Dimension and support
1 f.
Extents
1 Folhas
Access restrictions
Reserva de comunicação de acordo com o previsto no ponto 3, do artigo 17º, do Decreto-Lei n.º 16, de 23 de Janeiro 1993.
Physical location
Ministério do Interior, Gabinete do Ministro, Mç. 468, [pt. 10/4]
Creation date
31/01/2008 00:00:00
Last modification
29/04/2011 21:57:24
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