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Envio de cópia da circular n.º 207 da D.G. da Contabilidade Pública interpretando o ponto único do art.º 15 do Decreto n.º 24.833, de 2 de Janeiro de 1935, relativo à opção de vencimentos pelos deputados ou membros da Câmara Corporativa que sejam funcionários do Estado.

Description level
File File
Reference code
PT/TT/MI-GM/004-15/80
Title type
Formal
Date range
1935-02-14 Date is certain to 1935-02-14 Date is certain
Dimension and support
2 f.
Extents
2 Folhas
Access restrictions
Reserva de comunicação de acordo com o previsto no ponto 3, do artigo 17º, do Decreto-Lei n.º 16, de 23 de Janeiro 1993.
Physical location
Ministério do Interior, Gabinete do Ministro, Mç. 477, [pt. 13/4]
Creation date
08/02/2008 00:00:00
Last modification
29/04/2011 21:57:24
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