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Pedido de informação sobre se existem funcionários que acumulem funções contra o disposto na lei das incompatibilidades.

Description level
File File
Reference code
PT/TT/MI-GM/004-15/93
Title type
Formal
Date range
1935-04-27 Date is certain to 1935-05-04 Date is certain
Dimension and support
2 f.
Extents
2 Folhas
Access restrictions
Reserva de comunicação de acordo com o previsto no ponto 3, do artigo 17º, do Decreto-Lei n.º 16, de 23 de Janeiro 1993.
Physical location
Ministério do Interior, Gabinete do Ministro, Mç. 478, [pt. 12/2]
Creation date
31/01/2008 00:00:00
Last modification
29/04/2011 21:57:24
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