Decreto n.º 17508 de 22 de Outubro de 1929, que regula as expropriações de utilidade pública com carácter de urgência. (DG n.º 245, 1ª série, 25 Out. 1929). Ordem para se publicar no Diário do Governo, despachos do Conselho de Ministros, relativamente a expropriações nos distritos de Elvas, Castelo Branco e Braga